Dos Planos de Carreira do Poder Executivo Estadual

Asseguraram aos servidores posicionados em 2005 ou 2006 o reposicionamento por tempo de serviço, considerando a contagem do tempo de efetivo exercício entre a data do último ato de posicionamento na classe, progressão ou promoção na carreira antiga e a data da vigência do posicionamento na nova carreira. O reposicionamento por tempo de serviço foi regulamentado pelo Decreto nº 45.274/2009 e implementado em 30 de junho de 2010.

Link: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/45274/2009/